TJRN mantém suspensão de lei que aumentava salários do prefeito, vice e secretários em São Gonçalo do Amarante
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 14/2024, de São Gonçalo do Amarante, município que fica na Grande Natal. A lei previa reajustes nos subsídios do prefeito Jaime Calado (na foto), do vice-prefeito, dos secretários municipais e de outros agentes públicos. A decisão rejeitou um mandado de segurança apresentado pelo Município contra medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). Com isso, permanece proibido o pagamento dos novos valores previstos na legislação até que o mérito da questão seja julgado de forma definitiva. O Município sustentava que a aprovação da lei respeitou os prazos legais e que o intervalo entre a votação e a publicação decorreu do próprio trâmite legislativo. O argumento, porém, não foi acolhido pelo Tribunal Pleno. TCE atuou dentro de suas atribuições, diz relator Ao votar pela manutenção da decisão, o desembargador do TJRN Saraiva Sobrinho afirmou que o Tribunal...